Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para incluir o Decreto Legislativo no processo legislativo, redefinir as espécies normativas da Câmara Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação