Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
"INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA PESSOAS CADASTRADAS JUNTO AO REGIME MEI - MICROEMPREDEDOR INDIVIDUAL - REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, OBJETIVANDO MITIGAR OS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS OCASIONADOS PELA ADESÃO COMPULSÓRIA AO PROTOCOLO DA ONDA ROXA EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO-EPIDEMIOLÓGICO - DO PLANO MINAS CONSCIÊNTE, POR CONTA DA COVID-19, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação