Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
"ALTERA O §1º DO ART.3º E ACRESCE O ART.3-A, AMBOS DA LEI 1000/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação