Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.043/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação