Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICIPIO DE ITAMOGI-MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRDIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, DEFINE COMPETENCIA E PROCEDIMNETOS DE FISCALIZÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação