Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, FIXA O VALOR ANTIECONÔMICO PARA EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação