Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020

Nomeia a empresa distribuidora de energia elétrica responsável tributária pela arrecadação da CIP- contribuição dos serviços de iluminação pública e, dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação