Resumo (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Altera a Legislação tributária Municipal , a Lei Complementar nº 25/03, atendendo a mudança na Lei federal LC nº. 116/2003, alterada pela LC nº 175/2020 e, dá outras providencias.

Nomeia a empresa distribuidora de energia elétrica responsável tributária pela arrecadação da CIP- contribuição dos serviços de iluminação pública e, dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial na Lei de Orçamento para o Exercicio de 2020.

Proíbe o manuseio , a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidosos no Município de ItamogiM/G, e dá outras providencias.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entro os municípios de Acerburgo, Areado, Bom Jesus da penha, Botelhos, Cabo verde, Conceição Aparecida, Guaranesia, Guaxupé, Itamogi e outas cidades. Com finalidade de construir consórcio, na modalidade de associação pública, denominado consórcio intermunicipal da Mogiana- CIMOG/MG.

Autoriza o poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Anual para o exercício de 2020.

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal de Itamogi, do Vice Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais de Itamogi, Estado de Minas Gerais e dá outras

Autoriza a participação do Município de Itamogi/MG, na Associação dos Municípios da Microrregião da baixa Mogiana- AMOG e dá outras providencias.