Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020
Revoga a Lei n° 1.094/2017, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.083/2017, que autoriza o descaucionamento, a desafetação e a dação/permuta de imóveis e dá outras providências", bem como revoga a parte final do artigo 3° da Lei Municipal n° 1083/2017, exclusivamente no que toca a doação mencionada e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação