Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Itamogi - REFIS ITAMOGI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação