Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DESSES DÉBITOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação