Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
" Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, cria e altera cargos no âmbito da Administração Pública Direta, promove alterações de nomenclatura e vinculação administrativa de cargos, autoriza o descongelamento da contagem de tempo referente ao período aquisitivo para concessão de licença prêmio e anuênios e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação