Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a trasmissão inter vivos de bens imovéis (ITBI) aos adquirentes de imóveis localizados no loteamento Orcival Pereira Dias e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação