Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autoriza a Procuradoria Jurídica do Município de Itamogi a celebrar acordos extrajudiciais e judiciais, nas hipóteses em que demonstrada a vantajosidade ao interesse público e ao erário municipal e dá outras providencias
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação