Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI, OS TRIBUTOS COBRADOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DO FISCO, REGULAMENTA A DÍVIDA ATIVA E SUAS FORMAS DE COBRANÇA E O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO NO ÂMIBTO DA RECEITA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação