Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Revoga o inciso V do parágrafo 3° da Lei Municipal n° 1.165, de 30 de maio de 2019 com redação dada pela Lei n° 1314, de 09 de dezembro de 2021 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação