Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
" REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL , MEDIANTE REQUISITOS E PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação