Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
"Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Itamogi - Refis Itamogi e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação