Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
"ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 75/2022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1223/2020, 'QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 611 DE 1995, QUE VERSA SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS', E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DISPENSA RESERVA DESTINADA A ÁREA INSTITUCIONAL.""
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação