Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E EUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES VINCULADOS AO RESPECTIVO PROGRAMA PARA OS BENEFÍCIOS QUE SE ENQUADRAREM MA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação