Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação