Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação