Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
"ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NO CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº002/2002, DE 19/12/2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, ATUALIZA A PGV PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INSTITUI O IPTU SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação