Resumo (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GARAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DIPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA NOTURNO I, GUARDA NOTURNO II EM CARGOS DE GUARDA PATRIMÔMIAL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI , SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".