Lei nº 1.013, de 18 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1013
Ano
2013
Data
18/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DPSPOE SOBRE A ALTERAÇA0 DA LEI MUNICIPAL N° 611/1995 QUE VERSA SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica