Lei-PMI nº 1.447, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itamogi - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1447
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com transtorno de Espectro Autista (TEA)"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica