Lei-PMI nº 1, de 21 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itamogi - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
2020
Data
21/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe o manuseio , a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidosos no Município de ItamogiM/G, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica