Lei-PMI nº 1.465, de 28 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itamogi - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1465
Ano
2025
Data
28/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe a contratação de shows, artistas e evento aberto ao público infanto juvenil que envolvam,no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou uso de drogas e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica