Lei-PMI nº 1.434, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itamogi - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1434
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Dispõe sobre a isenção, com contrapartida do pagamento de eventuais taxas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Itamogi"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica