Lei Complementar-PMI nº 113, de 17 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itamogi - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
113
Ano
2025
Data
17/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Itamogi - Refis Itamogi e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica