Lei Complementar-PMI nº 13, de 26 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itamogi - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2013
Data
26/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA LOTEAMENTOS FECHADOS OU CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE RECREIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica