Lei nº 1.041, de 02 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1041
Ano
2014
Data
02/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2014
Veículo de Publicação
Mural da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 892/2009, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica