Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
10/01/2013
Número do Protocolo
12
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 01/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
01
Ano
2013
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
10/01/2013
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação