Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio Ministério das Cidades | Avulso | 20/11/2013 | Ministério das Cidades | 13.pdf |
| Parecer Comissão CFJL | Parecer | 20/11/2013 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 14.pdf |