Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
12
Data de Apresentação
16/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DE IMÓVEIS DOADOS PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO POSSAM OFERECER O MESMO COMO GARANTIA A FINANCIAMENTOS EXCLUSIVAMENTE COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação