Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
83
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rogerio Antonio Campagnoli da Silva (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 08:23 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Itamogi - REFIS ITAMOGI.
Fazenda Pública do Município de Itamogi - REFIS ITAMOGI.
Indexação
Observação