Indicação nº 45 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
45
Data de Apresentação
03/02/2026
Número do Protocolo
52
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de vagas no serviço público municipal com jornada de 20(vinte) horas semanais, destinadas à contratação de pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autismo e outras deficiências mediante critérios técnicos e avaliação multiprofissional, quando necessário.
Indexação
Observação