Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI, OS TRIBUTOS COBRADOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DO FISCO, REGULAMENTA A DÍVIDA ATIVA E SUAS FORMAS DE COBRANÇA E O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO NO ÂMIBTO DA RECEITA MUNICIPAL.
Indexação
Observação