Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão CFJL | Parecer | 18/12/2013 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 15.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão CFJL | Parecer | 18/12/2013 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 15.pdf |