Indicação nº 11 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
11
Data de Apresentação
20/02/2019
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito ao Executivo Municipal a referida indicação, a qual solicita o envio a esta Casa Legislativa um projeto de lei que disciplina os maus tratos aos animais , inclusive com fixação de multa a quem soltar os animais na rua.
Indexação
Observação