Requerimento nº 28 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
28
Data de Apresentação
06/11/2018
Número do Protocolo
263
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Após aprovação em plenário , ao Prefeito Municipal Ronaldo Dias, e, também ao setor Jurídico do Município, a resposta por escrito,para as indagações que se seguem:
1) É certo que foram concedidas pelo Município várias cartas de data no bairro Jardim Vila Nova ( conhecido também como Titanic), porém referidos terrenos encontram-se em situação irregular por serem áreas de preservação permanente, circunstancia que dificulta a regularização dos lotes cedidos. Deste modo, qual é a situação jurídica atual desde atual destes terrenos?
2) Quais medidas podem ser adotadas pelo Município para regularização destes terrenos?
3) É possível que o Executivo,com fundamento no artigo 1225,inciso XI,do Código Cível que combinado com o artigo 183 da Constituição Federal, labore lei municipal que conceda o uso especial para fins de moradia aos respectivos donatários e possuidores?
1) É certo que foram concedidas pelo Município várias cartas de data no bairro Jardim Vila Nova ( conhecido também como Titanic), porém referidos terrenos encontram-se em situação irregular por serem áreas de preservação permanente, circunstancia que dificulta a regularização dos lotes cedidos. Deste modo, qual é a situação jurídica atual desde atual destes terrenos?
2) Quais medidas podem ser adotadas pelo Município para regularização destes terrenos?
3) É possível que o Executivo,com fundamento no artigo 1225,inciso XI,do Código Cível que combinado com o artigo 183 da Constituição Federal, labore lei municipal que conceda o uso especial para fins de moradia aos respectivos donatários e possuidores?
Indexação
Observação