Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
26
Data de Apresentação
22/11/2017
Número do Protocolo
364
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DE IMOVEIS DOADOS PELO PATRIMÔNIO PUBLICO POSSA OFERECER O MESMO COMO GARANTIA A FINANCIAMENTOS,REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação