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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
ELOG 1 2014 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2014
Autor:João Alberto Filho
ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 Proposição distribuída às comissões Não definida.
PRE 8 2015 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 8 de 2015
Autor:Eurípedes Cardeal Dias
" FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E, R$ 1.500,00."
 Proposição distribuída às comissões Não definida.