Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
"ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DA NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DO CTM-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, DE 19/12/2021, DA LEI Nº 025/2003, DE 23/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação