Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 NOS CASOS DE RECUSA EM RAZÃO DA MARCA DO IMUNIZANTE DISPONÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação