Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
REGULAMENTA O PROGRAMA “ITAMOGI PREMIADO”,
COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR O PAGAMENTO EM
DIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação