Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
"Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Agente de Contratação para servidores designados como pregoeiros, promove alteração na estrutura administrativa municipal, altera dispositos da Lei Complementar n° 1.198/2000 e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação