Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Estabelece diretrizes para a promoção da continuidade do tratamento médico mediante política pública de garantia de acesso a medicamentos quando houver disponibilidade na rede pública municipal e da outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação