Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 47 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Indicação nº 47 de 2026
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de vagas no serviço público municipal com jornada de 20(vinte) horas semanais, destinadas à contratação de pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autismo e outras deficiências mediante critérios técnicos e avaliação multiprofissional, quando necessário.
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