Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE SUBVENSÕES SOCIAIS, AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCICIO FISCAL DE 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação