Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DECORRENTE DA PORTARIA GM-MS Nº2.740, DE 26-12-2023 E DA PORTARIA GM-MS Nº3.636 DE 26-04-2024 AO HOSPITAL SÃO J. BATISTA, NA FORMA ESTABELECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação